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20 JUN 2025

ADMINISTRAÇÃO

Servidores da Prefeitura têm até o dia 31/10 para enviar a declaração anual de bens e serviços

Foto: Fábio Silva/PMC

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Os servidores da Prefeitura de Contagem devem realizar e enviar a declaração anual de bens e valores junto ao departamento de Recursos Humanos da instituição, entre os dias 20/6 e 31/10 deste ano. A entrega da declaração é obrigatória e está em conformidade com o art. 217, da Lei Orgânica do Município (2/03/90); art. 15, §5º, da lei nº 2.160/90; com o decreto nº 1.044/16; e com o art. 13, da lei federal nº 8.429/92. Todo agente público municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta ou indireta do município de Contagem, tem por obrigação enviar a declaração.

A declaração de bens e valores deve ser feita de forma on-line, acessando o portal do servidor. Clique aqui para fazer a declaração.

Logo abaixo seguem documentos com orientações gerais para o preenchimento da declaração de bens e valores a partir da declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal. Para maiores dúvidas e esclarecimentos, basta entrar em contato com Secretaria de Administração, por meio do telefone 3355-2557.

Clique e acesse o Manual de Declaração de Bens e Valores
Clique e acesse as Orientações para Emissão da Declaração